Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obra. Paralisações do serviço. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e critério de cálculo do ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.