Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Creditamento. Equipamentos intermediários utilizados na atividade empresarial. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - A recorrente aduz que os equipamentos eletroeletrônicos de seu ativo permanente, bem como softwares, computadores e outros aparelhos de informática, por estarem diretamente relacionados com sua atividade empresarial, autorizam o creditamento de ICMS, em razão de sua não cumulatividade. ... ()
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