Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Anulatória. IPTU. Enquadramento de imóvel. Erro de direito. Alteração da base de cálculo. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação cinge-se a afirmar que «não existiu alteração no critério jurídico do lançamento tributário, ocorrendo apenas singelo erro de fato na Planta Genérica de Valores, possibilitando ao Fisco a Revisão do Lançamento desde que não esteja caduco seu direito (fl. 504, e/STJ). ... (Continua)