Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário apontada no acórdão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Tribunal a quo aplicou a Súmula 106/STJ e afastou a prescrição no caso concreto, pois consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal; todavia, o cartório judicial somente deu cumprimento ao despacho inicial mais de oito anos depois da ordem (fl. 110, e/STJ). ... (Continua)