Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Envio de relatório financeiro incompleto e simplificado. Ausência de comprovantes. Obrigação contratual descumprida. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ao assinalar que não houve o cumprimento da obrigação contratual acerca da prestação de contas, as instâncias ordinárias o fizeram mediante análise de todo o acervo probatório e após apreciação do contrato, de modo que, para infirmar tais conclusões, esbarrar-se-ia nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)