Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão processual. Prescindibilidade do consentimento do devedor para a cessão de direitos alienáveis pelos credores originários na fase de cumprimento de sentença. Súmula 283/STF. Revisão da titularidade sobre a restituição do pagamento imposta em decorrência do desfazimento do negócio. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 283/STF, impugnação essa que deve ser feita no recurso especial. ... (Continua)