Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Termo inicial da prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato de empréstimo. Indígena. Pessoa idosa e analfabeta. Assinatura a rogo. Não comprovação da disponibilização do numerário à autora. Vínculo contratual não reconhecido pelo tribunal de origem. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão autoral não foi suscitada no recurso especial, não podendo ser examinada em sede de agravo interno, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)