Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DA MULTA DIÁRIA; 2) REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR); 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA ( ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS ). AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO OU TRANSCRIÇÃO PARCIAL DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Não havendo no recurso de revista da reclamada a transcrição dos trechos do acórdão recorrido necessários à caracterização do prequestionamento das matérias em análise, restam desatendidos os requisitos dispostos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)