Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Exclusão do ICMS de base de cálculo. Aplicação do Tema 69/STF da repercussão geral. Contribuição sobre a receita bruta ou substitutiva. Lei 12.546/2011.

«1 - A controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva deve observar a mesma lógica atinente ao Tema 69/STF da sistemática da repercussão geral. Precedentes: RE Acórdão/STF AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 15.05.2018; e RE Acórdão/STF AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 14.12.2018. ... (Continua)