Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido livre de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Juntada de prova pelo fisco após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 517. Ausência de motivo de força maior. Inexistência de fato novo. Preclusão. Precedentes. Negado provimento ao agravo. CPC/2015, art. 1.013.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II não ocorreu. A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, tanto no Juízo de piso como no Tribunal de Apelação. As questões postas a debate foram decididas; não houve qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada; encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... (Continua)