Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 37/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Atividade rural descontínua. Atividade urbana intercalada. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 143. Súmula 46/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 37/TNU - Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
Tese jurídica fixada: - Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural.... ()
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