Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 85/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Lesão incapacitante ocorrida antes da edição da Lei 9.528/1997 e início da aposentadoria posterior. Impossibilidade. Entendimento do STJ em processo representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 124. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 85/TNU - Saber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez.
Tese jurídica fixada: - A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração da Lei 8.213/1991, art. 86 pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)