Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 106/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício por incapacidade. Possibilidade de revisão administrativa. Curso da demanda. Lei 8.212/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 101. Pedido de uniformização provido. Representativo de controvérsia. RI/TNU, art. 7º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 106/TNU - Saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite.
Tese jurídica fixada: - A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.... (Continua)