Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 114/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filho inválido. Titular de renda própria. Dependência econômica. Presunção relativa. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Questão de Ordem 20/TNU. Anulação do acórdão. Pedido de uniformização parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 114/TNU - Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido - se é absoluta ou relativa.
Tese jurídica fixada: - Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada. ... (Continua)