Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Administrativo. Tema 136/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Ajuda de custa. Servidor público. Participação em processo de remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c». Indenização indevida. Representativo de controvérsia. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 136/TNU - Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao servidor, para outra localidade, a pedido, em processo de remoção.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de participação de servidor em processo de remoção a pedido (Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c»,) não é devida ajuda de custo.»... (Continua)