Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias - Compromisso de compra e venda de lote - Distrato solicitado pela compromissária compradora. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida à devolução de 75% dos valores pagos pela requerente, já incluídos eventuais valores devidos a título de fruição, reconhecida à autora indenização pelas benfeitorias realizadas, após leilão do imóvel, e ainda condenou a autora a pagar à ré indenização por fruição, da data da sentença até a data da efetiva desocupação, mediante avaliação do valor de locação do bem Irresignação de ambas as partes Afastamento da preliminar de nulidade da sentença, ausente ofensa aos limites objetivos da lide. Inteligência do art. 475 do Código Civil e das Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP. Precedente do C. STJ.

No mérito, inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato). Controvérsia resolvida à luz do contrato e do CDC. Taxa de retenção dos valores pagos pelos compromissários compradores reduzida de 25% para 15%, no caso concreto, em análise de disposição contratual, incidente o CDC, art. 47. Devolução em parcela única. Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado Taxa de fruição do bem devida desde a imissão da autora na posse do imóvel e até a efetiva imissão da ré na posse, que se fixa no percentual de 0,5% sobre o valor venal do imóvel, apurado a cada exercício, devendo a taxa ser calculada de forma separada da taxa de retenção, autorizada a compensação com o valor devido pela ré a título de indenização pelas benfeitorias. - Indenização por benfeitorias devida nos moldes do apurado em perícia já realizada Devolução pela ré, após descontados os valores referentes à taxa de fruição - Sentença reformada, em parte Recursos parcialmente providos, sem alteração da sucumbência