Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Manutenção e recuperação de rodovia. Atraso nos pagamentos. Termo inicial da prescrição. Mora de cada parcela. Precedentes. Lei 8.666/1993, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Os autos são oriundos de ação proposta por S/A Paulista e Comércio contra o Departamento de Estradas e Rodagem, visando obter juros de mora e correção monetária sobre os pagamentos feitos em atraso nos contratos administrativos de execução de obras e serviços em rodovia. ... (Continua)