Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício acidentário. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - É entendimento pacificado no STJ que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário pretendido é medida que implicaria o reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado a este Superior Tribunal, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)