Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação e posse em cargo público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Falta de interesse de agir.. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à ausência de interesse de agir, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)