Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Requisitos legais não comprovados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. ... (Continua)