Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Embargos de declaração protelatórios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da propriedade do imóvel reivindicado. Questão decidida à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Não provimento.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)