Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ausência de defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - A não apresentação de defesa prévia no procedimento de apuração de falta grave previsto no Estatuto da Criança e do adolescente somente caracteriza nulidade se efetivamente demonstrado prejuízo à defesa. No caso em análise, a impetrante não logrou demonstrar o prejuízo decorrente da não apresentação da defesa prévia, restringindo-se a alegação na necessidade de vista pessoal à Defensoria Pública. Destaque-se que todas as teses defensivas foram deduzidas em sede de memoriais e devidamente afastadas pela sentença. ... (Continua)