Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dolo específico e do prejuízo ao erário. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, sobretudo quando relacionada ao crime de dispensa imotivada de licitação, cujo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da obrigatória indicação, na exordial, do dolo específico de causar prejuízo, bem como da quantificação do dano suportado pela Administração Pública. ... (Continua)