Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado, corrupção de menores e lesão corporal. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 593, III, «d. Tese de que os laudos periciais são inidôneos, ante a ausência de certificação de digital e de assinatura de peritos, e de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos. Acórdão da apelação que concluiu no sentido da idoneidade dos laudos, ante a existência de assinatura eletrônica, e que o veredicto está respaldado pela prova coligida. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.