Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.1940.8002.4200

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do CP, art. 180, § 1º. Absolvição e desclassificação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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