Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial e extraordinário cumulados em petição única. Ausência de regularidade formal. CPC/2015, art. 1.029.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 541 e da Lei 8.038/1990, art. 28, o Recurso Extraordinário e o Especial deverão ser interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido em petições distintas. ... ()
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