Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Ressalva. Manifestação do juízo sobre a totalidade dos argumentos das partes. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Da combinada exegese do CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único e CPC/2015, art. 489, § 1º, exsurgem as hipóteses nas quais o julgado pode se apresentar omisso. Não é o caso presente, porquanto o ponto tido por não tratado - ressalva de aplicação ao caso do que vier a ser decidido pelo STF - não é argumento capaz de, em tese, «infirmar a conclusão adotada pelo julgador, como reclama a lei processual. ... (Continua)