Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária.

«1 - Inviável o pedido de sobrestamento, pois, embora a Corte Suprema, por maioria, tenha reputado constitucional a questão e reconhecida a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF, não emitiu nenhuma determinação expressa para suspender os processos, com fundamento no CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... (Continua)