Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

«I - Opostos embargos de declaração protelatórios, o magistrado, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2%. No caso de reiteração, a multa pode ser majorada para 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. ... (Continua)