Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, a qual foi oposta em desfavor de execução fiscal que objetiva a satisfação de débito de IPVA. No Tribunal de origem, o pedido do agravo de instrumento foi julgado procedente para suspender a execução fiscal, diante de depósito efetuado em ação declaratória. ... (Continua)