Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)