Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)