Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão, em sede de tutela de urgência, de ação de execução em decorrência do ajuizamento da presente ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sem razão. Ausência dos requisitos autorizadores, previstos no CPC, art. 300, sobretudo a probabilidade do direito alegado. Dicção do CPC, art. 313, V, «a, que não se aplica à hipótese concreta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)