Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Telefonia. Inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Não conhecimento. Razões recursais dissonantes dos argumentos iniciais. Tese recursal desenvolvida sobre a plataforma Serasa Limpa Nome, que não é o caso dos autos. Princípio da dialeticidade violado. CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido... ()
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