Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sanções. Revisão. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A questão consubstanciada na revisão de sanções impostas em demanda de improbidade administrativa, com o acréscimo de penalidade sob o fundamento de que aquela que fora aplicada não considerou a gravidade da conduta demanda reexame fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. ... (Continua)