Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Serviços prestados por instituição bancária. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)