Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição quanto à valoração das provas dos autos e no que diz respeito à verba honorária. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, II é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)