Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 334, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Regime de pauta fiscal afastado pelo tribunal de origem. Hipótese em que se afirmou a ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Acórdão fundado na análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem em nenhum momento solveu a lide à luz do CPC/1973, art. 334, II, carecendo, assim, o ponto, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)