Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade parcial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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