Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Alegada negativa de inexistência da prestação jurisdicional. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Acórdão com base em legislação local e contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas. ... (Continua)