Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Prescrição. Compromisso de compra e venda. Descumprimento. Devolução. Sinal. Prescrição geral. Inteligência do CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Agravo interno desprovido.