Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.2792.7005.2400

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bancário. Contrato. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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