Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Inovação recursal. Alegação de anotação em seu sistema da cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente antes da propositura da ação. Alegação, também, de que houve o encerramento do grupo, com os valores disponíveis para levantamento pela autora. Alegações descabidas, não apresentadas e não apreciadas pelo juízo. CPC, art. 493. Não incidência. Fatos pretéritos que deveriam ter sido alegados, provados e submetidos a julgamento na origem. Sentença mantida, proferida precisamente a partir dos elementos constantes dos autos, quando prolatada. Recurso não conhecido em parte e, ademais, desprovido... (Continua)