Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Mútuo realizado para quitação de dois outros empréstimos existentes em nome da autora - Negativa, contudo, da celebração desse novo contrato - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer a ausência de qualquer participação da consumidora na celebração do negócio jurídico - Instrumento que teria sido firmado de forma eletrônica, através de aplicativo disponibilizado pela casa bancária - Ausente assinatura ou outros elementos hábeis ao convencimento judicial acerca da adesão da autora aos termos propostos na avença - Ônus da instituição financeira, esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual não se desvencilhou - Nulidade reconhecida - Débito inexigível - Repetição, em dobro, do indébito, conforme assentado no Tema 929 do E. STJ - Danos morais não configurados - Situação que não se amolda à efetiva lesão da esfera psíquica da consumidora - Desfalque patrimonial inexistente, eis que as parcelas do novo empréstimo são no mesmo valor daqueles que deveria adimplir pelos dois mútuos já existentes - - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)