Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)- incidência sobre a totalidade de vencimentos excluídas as vantagens de caráter eventual-inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual- incidência do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050- sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Ementa: « Correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)- incidência sobre a totalidade de vencimentos excluídas as vantagens de caráter eventual-inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual- incidência do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado não provido"