Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa, de ofício, diminuindo-o - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.

Decisão, ademais, que não lhe causa qualquer prejuízo imediato, eis que pode ser deferida a gratuidade de justiça no primeiro grau, bem como porque eventual sucumbência poderá ser arbitrada com base no valor da condenação. Agravo de instrumento não conhecido