Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.4105.2000.2800

1 - TJSP Ação monitória. Contrato bancário. Crédito rotativo. Citação por edital. Validade. Juros de mora. Incidência verificada desde o inadimplemento da obrigação. CCB/2002, art. 397. Correção monetária. Fluência do vencimento. Súmula 43/STJ. Justiça gratuita indeferida. Apelação improvida. CPC/2015, art. 72.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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