Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem registrou que o Hospital teria comprovado condições necessárias ao gozo da imunidade tributária. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)