Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. ISS. Interpretação extensiva à lista anexa à Lei complementar 116/2003. Enquadramento dos serviços. Súmula 7/STJ.

«1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)