Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Regra de transição. Direito intertemporal. CCB/2002, art. 2.028. Ausência de prescrição. Decisão monocrática mantida.

«1 - Hipótese em que a parte ora agravada, em seu recurso especial, sustentou a tese de que o novo prazo prescricional não deve ser contado a partir do vencimento do contrato, que ocorreu no dia 05/05/1999, mas sim da entrada em vigor do CCB/2002, que ocorreu no dia 11/01/2003. ... (Continua)